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Recesso de fim de ano: saiba até onde vai os seus direitos e deveres

Chega o final do ano e, com ele, as divisões das férias, folgas e plantões das equipes. Para quem possui dúvidas sobre algumas questões, preparamos esse material. Confira:

Por conta das festas de fim de ano, é comum algumas empresas liberarem os profissionais mais cedo nos dias 24 e 31 de dezembro (ou até os dispensarem do serviço). Para que não haja dúvidas, é importante que empregadores e empregados fiquem atentos aos direitos e deveres de cada um. Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que os dias 24 e 31, do ponto de vista da lei, são dias úteis como os outros. Sendo assim, o cumprimento da carga horária, na teoria, deve ser a mesma de sempre. Caso haja liberação, ela pode acontecer mediante o uso do banco de horas.

O trabalho em feriados é remunerado em dobro ao valor do dia ou hora normal, e o Natal e Ano Novo se enquadram nesse caso.

A norma coletiva poderá estabelecer condições de dispensa ou compensação, essas sim obrigatórias, no âmbito da categoria ou do quadro funcional a que se destinam. Aqueles que trabalham em regime de 12×36 também têm direito a remuneração dobrada, segundo recente entendimento do TST, ou a uma folga compensatória correspondente.

A falta do trabalhador implica no desconto do dia e do repouso semanal correspondente, podendo, existir a possibilidade de aplicação de uma sanção. Entretanto, não poderia autorizar a dispensa por justa causa do trabalhador.

 

Você pode ser obrigado a folgar no final do ano

 

Se a empresa decretar coletivas no fim de ano, não há o que o funcionário possa fazer: os dias de recesso serão descontados das suas férias individuais.

Por lei, quem decide quando é melhor que o empregado tire férias é o empregador. É necessário, porém, que a empresa comunique ao trabalhador com 30 dias de antecedência e, com 15 dias, ao sindicato da categoria e ao Ministério do Trabalho. Para que as férias sejam consideradas coletivas, não é preciso que todos os funcionários da empresa fiquem sem trabalhar. Elas podem contemplar só um departamento, por exemplo. Com a reforma trabalhista, as férias não podem ser iniciadas dois dias antes de um feriado ou do repouso semanal. Neste ano, isso impede que as férias coletivas comecem em 23 de dezembro.

Domésticas

As domésticas também devem cumprir expediente normal nos dias 24 e 31. Assim como acontece com as demais categorias, deve haver uma negociação sobre o melhor horário para dispensá-las do serviço. Lembrando que, desde 2006, os trabalhadores domésticos têm direito ao descanso no feriado. Quem exigir que a doméstica trabalhe nos feriados precisa desembolsar o dobro pelo dia de trabalho, como estabelece a CLT.

 

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